LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 991
Ano: 2019
Súmula:

Desafeta bens de uso e gozo públicos e autoriza o Poder Executivo a aliená-los mediante licitação na modalidade concorrência pública.

 
ANEXOS
 
LEI Nº991/2019
 
   
   
   
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Segunda à Sexta-Feira, das 08:00 às 11:30 e 13:30 às 17:00