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ÚLTIMAS LEIS CADASTRADAS

	Lei Ordinária	nº 999/2019 Dispõe sobre o Conselho Municipal de Alimentação Escolar de Perobal - CAE
	Lei Ordinária	nº 998/2019 Autoriza o municipio de Perobal a integrar o CONSÓRCIO DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ - COMPAR
	Lei Ordinária	nº 997/2019 Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
	Lei Ordinária	nº 996/2019 Autoriza a Abertura de Crédito Especial, Fonte de Recursos e Dotação Orçamentária, dando outras providências
	Lei Ordinária	nº 995/2019 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial Categoria Econômica dando outras providências
	Lei Ordinária	nº 994/2019 Autoriza a Abertura de Crédito Especial e Suplementar, Fonte de Recursos, Projeto Atividade e Dotação Orçamentária dando outras providências
	Lei Ordinária	nº 993/2019 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar, Categoria Econômica, e Dotação Orçamentária dando outras providências
	Lei Ordinária	nº 992/2019 Autoriza a Abertura de Crédito Especial, Fonte de Recursos e Dotação Orçamentária dando outras providências
	Lei Ordinária	nº 991/2019 Desafeta bens de uso e gozo públicos e autoriza o Poder Executivo a aliená-los mediante licitação na modalidade concorrência pública.
	Lei Ordinária	nº 990/2019 Desafeta bens de uso e gozo públicos e autoriza o Poder Executivo a aliená-los mediante licitação na modalidade concorrência pública

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HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Segunda à Sexta-Feira, das 08:00 às 11:30 e 13:30 às 17:00

Última atualização: 20/09/2019 10:35:48

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