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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 59
Ano: 2020
Súmula:

Dispõe sobre a adoção de novas medidas e consolidação para enfrentamento da emergência de saúde pública internacional decorrente do Covid19, alterando-se em parte e acrescentando-se novas medidas aos Decretos Municipais anteriores, e dá outras providências

 
ANEXOS
 
DECRETO Nº59/2020
 
   
   
   
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