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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 104
Ano: 2024
Súmula:

Dispõe a respeito da criação do Grupo de Trabalho destinado a elaborar, atualizar e revisar o Procedimento Operacional Padrão (POP), e dá outras providências.

 
ANEXOS
 
DECRETO Nº104/2024
 
   
   
   
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