LEGISLAÇÃO / Decreto |
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Número: | 104 |
Ano: | 2024 |
Súmula: | Dispõe a respeito da criação do Grupo de Trabalho destinado a elaborar, atualizar e revisar o Procedimento Operacional Padrão (POP), e dá outras providências. |
ANEXOS | |
DECRETO Nº104/2024 | |
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