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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária |
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| Número: | 288 |
| Ano: | 2007 |
| Súmula: | Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, estabelece normas para sua adequada aplicação e dá outras providências |
| Observações: | Alterada pela Lei Complementar nº162/2024. |
| ANEXOS | |
LEI Nº288/2007
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