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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 183
Ano: 2006
Súmula:

Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal e Registro dos Produtos de Origem Animal e dá outras providências

Observações:

Revogada pela Lei nº1292, de 26 de junho 2024.

 
ANEXOS
 
LEI Nº183/2006
 
   
   
   
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