LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária |
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Número: | 183 |
Ano: | 2006 |
Súmula: | Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal e Registro dos Produtos de Origem Animal e dá outras providências |
Observações: | Revogada pela Lei nº1292, de 26 de junho 2024. |
ANEXOS | |
LEI Nº183/2006 | |
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