Altera o contido no artigo 3º, bem como o artigo 15, ambos da Lei Municipal nº 1.276, de 16 de abril de 2024, a qualcriou o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA e instituiu o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – CMSBA no Município de Perobal, Estado do Paraná, e dá outras providências