LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária |
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Número: | 1276 |
Ano: | 2024 |
Súmula: | Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA e institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – CMSBA no Município de Perobal, Estado do Paraná, e dá outras providências |
Observações: | Alterada pela Lei Complementar nº161/2024 de 23 de julho de 2024. |
ANEXOS | |
LEI Nº1276/2024 | |
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