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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 1276
Ano: 2024
Súmula:

Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA e institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – CMSBA no Município de Perobal, Estado do Paraná, e dá outras providências

Observações:

Alterada pela Lei Complementar nº161/2024 de 23 de julho de 2024.

 
ANEXOS
 
LEI Nº1276/2024
 
   
   
   
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