LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária |
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Número: | 1269 |
Ano: | 2024 |
Súmula: | Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de permissão de uso de imóvel com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, dando outras providências |
ANEXOS | |
LEI Nº1269/2024 | |
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