Acessibilidade
LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária |
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| Número: | 1268 |
| Ano: | 2024 |
| Súmula: | Dispõe sobre a criação do Programa Fila Única de informação sobre demanda por acesso de crianças na rede municipal de ensino, e dá outras providências |
| ANEXOS | |
LEI Nº1268/2024
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