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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária |
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| Número: | 1246 |
| Ano: | 2023 |
| Súmula: | Autoriza o Poder Executivo a criar e implantaro Conselho Municipal de Esporte de Perobal (CMEP), juntamente com seu funcionamento e competência, e dá outras providências. |
| Observações: | Alterada pela Lei Complementar nº160 de 18 de junho 2024. |
| ANEXOS | |
LEI Nº1246/2023
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