Dispõe sobre a autorização para a contratação de empresa especializada no fornecimento e instalação de usina fotovoltaica para suprir o consumo de energia dos prédios públicos e do consumo da iluminação pública, com pagamentos de forma parcelada junto a própria empresa contratada, e dispõe sobre inclusão de Ações no PPA 2021-2025 e  na Lei nº 1200/2023, altera o anexo de Metas da LDO do exercício de 2024, abre crédito adicional especial no Orçamento de 2023 e revoga a Lei nº1187 de 10 de abril de 2023.