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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 1229
Ano: 2023
Súmula:

Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, bem como o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras providências

 
ANEXOS
 
LEI Nº1229/2023
 
   
   
   
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