Ratifica a atualização do valor da UVC base de cálculo para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, com fulcro no § único do artigo 217 da Lei Complementar  061/2012  bem como, a tabela  atualizada dos percentuais de cobrança por  faixa de consumo

Revoga o Decreto nº056/2021