LEGISLAÇÃO / Lei Complementar |
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Número: | 152 |
Ano: | 2023 |
Súmula: | Dispõe sobre a alteraçãodas alíquotas de contribuição suplementar previdenciária para aportes mensais com valores preestabelecidosao Instituto de Previdência de Perobal - IPREVP, e institui o plano de amortização do déficit técnico atuariale dá outrasprovidências |
Observações: | Esta lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente a 90 (noventa) dias após a data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, principalmente os arts. 2º e 3º da Lei Complementar nº 150/2023. |
ANEXOS | |
LEI COMPLEMENTAR Nº152/2023 | |
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