LEGISLAÇÃO / Decreto |
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Número: | 22 |
Ano: | 2023 |
Súmula: | Dispõe sobre a elaboração do Plano de Contratações Anual, de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública do Município de Perobal |
ANEXOS | |
DECRETO Nº22/2023 | |
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