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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 20
Ano: 2023
Súmula:

Regulamenta os bens de consumo, nos termos do art. 20 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Executivo do Município de Perobal

 
ANEXOS
 
DECRETO Nº20/2023
 
   
   
   
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