Acessibilidade
LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 34
Ano: 2022
Súmula:

Altera a destinação de área declarada de utilidade pública no Decreto nº21/2002.

Observações:

Altera Decreto nº21/2002.

 
ANEXOS
 
DECRETO Nº34/2022
 
   
   
   
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