LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária |
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Número: | 1139 |
Ano: | 2022 |
Súmula: | Institui e dispõe sobre a jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso para os servidores públicos municipais e dá outras providências. |
ANEXOS | |
LEI Nº1139/2022 | |
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