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LEGISLAÇÃO / Lei Complementar |
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| Número: | 140 |
| Ano: | 2022 |
| Súmula: | Altera a redação do art. 81 da Lei Complementar nº28, de 10 de dezembro de 2007 e dá outras providências |
| Observações: | Altera a redação do art. 81 da Lei Complementar nº28, de 10 de dezembro de 2007 |
| ANEXOS | |
LEI COMPLEMENTAR Nº140/2022
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