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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 66
Ano: 2021
Súmula:

Dispõe sobre a adoção de novas medidas e consolidação para enfrentamento da emergência de saúde pública internacional decorrente do Covid19, alterando-se em parte e acrescentando-se novas medidas aos Decretos Municipais anteriores, e dá outras providências.

 
ANEXOS
 
DECRETO Nº66/2021
 
   
   
   
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