Ratifica a atualização do valor da UVC base de cálculo para Custeio do Serviço de Iluminação Pública a partir de abril  de 2021, com fulcro no § único do artigo 217 da Lei   Complementar  061/2012  bem como, a tabela  atualizada dos percentuais de cobrança por  faixa de consumo

Revogado pelo Decreto nº80/2023.