LEGISLAÇÃO / Decreto |
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Número: | 54 |
Ano: | 2021 |
Súmula: | Dispõe sobre a adoção de novas medidas e consolidação para enfrentamento da emergência de saúde pública internacional decorrente do Covid19, alterando-se em parte e acrescentando-se novas medidas aos Decretos Municipais anteriores, e dá outras providências. |
ANEXOS | |
DECRETO Nº54/2021 | |
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