Acessibilidade
LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 31
Ano: 2021
Súmula:

Estabelece o Plano de Ação para  adequação ao Decreto Federal N. 10.540/2020 (Padrão Mínimo de Qualidade Do SIAFIC) e dá outras providências.

 
ANEXOS
 
DECRETO Nº31/2021
 
   
   
   
VOLTAR