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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 1088
Ano: 2020
Súmula:

AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO, DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL A TÍTULO PRECÁRIO, BEM COMO A FIRMAR RESPECTIVO TERMO COM A GUAIRA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 
ANEXOS
 
Lei nº1088/2020
 
   
   
   
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