Institui a utilização da Carteira Municipal de Identificação do Autista no Município de Perobal, Estado do Paraná, cria política pública para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista e Institui no Município de Perobal o "Dia Municipal da Conscientização do Transtorno do Espectro Autista" dando outras providências