Dispõe sobre a adoção de novas medidas e consolidação para enfrentamento da emergência de saúde pública internacional decorrente do Covid19, revogando-se o §4º do artigo 4º do Decreto Municipal nº 15/2020, de 30 de março de 2020, o qual passará a ter a redação constante neste Decreto Municipal, com as vedações aqui inclusas, e dá outras providências.