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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 99
Ano: 2019
Súmula:

Decreta Ponto Facultativo os dias 24, 26 e 31 de Dezembro de 2019 e 02 de Janeiro de 2020 e dá outras providências

 
ANEXOS
 
DECRETO Nº99/2019
 
   
   
   
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