Designa novos integrantes para compor o Conselho   Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB

Revoga em especial os Decretos n.º  038/2017, de 24 de julho de  2017 e o decreto 062/2019 de 02 de agosto de 2019