Ratifica a atualização do valor da UVC base de cálculo para Custeio Do Serviço de Iluminação Pública a partir de abril  de 2019, com fulcro no § único do artigo 217 da Lei   Complementar  061/2012  bem como, a tabela  Atualizada dos percentuais de cobrança por  Faixa de Consumo.