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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária |
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| Número: | 72 |
| Ano: | 2001 |
| Súmula: | Institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIS MUNICIPAL, e dá outras providências |
| Observações: | Alterada pela Lei nº79, de 27 de dezembro de 2001. Alterada pela Lei nº82, de 01 de março de 2002. |
| ANEXOS | |
LEI Nº72/2001
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