Dispõe sobree a contratação por tempo determinado, para atender as necessidades do Plano Diretor de Erradicação do Aedes Aegypti do Brasil - PEAa, do Governo Federal, nos termos do Inciso IX, do ARtigo 37, da Constituição Federal, e dá outras providências

Alterada pela Lei nº63, de 09 de abril de 2001.