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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária |
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| Número: | 16 |
| Ano: | 1997 |
| Súmula: | Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério |
| ANEXOS | |
LEI Nº16/1997
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