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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária |
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| Número: | 13 |
| Ano: | 1997 |
| Súmula: | Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Cria o Conselho Municipal, Fundo Municipal e Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente. |
| Observações: | Alterada pela Lei nº52, de 28 de fevereiro de 2000. |
| ANEXOS | |
LEI Nº13/1997
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