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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 12
Ano: 1997
Súmula:

institui o CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE e dá outras providências

Observações:

Alterada pela Lei nº81, de 01 de março de 2002.

 
ANEXOS
 
LEI Nº12/1997
 
   
   
   
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