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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 31
Ano: 2019
Súmula:

Dispõe sobre Aposentadoria por Invalidez Permanente de servidor público municipal, com proventos integrais, sem paridade, com media das 80% maiores remunerações

 
ANEXOS
 
DECRETO Nº31/2019
 
   
   
   
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