Dispõe sobre a revisão e consolidação da Lei Municipal nº. 45/2011 de 30 de novembro de 2011, que institui o Plano Diretor do Município de Perobal e a Lei Complementar n. 72/2013 de 09 de setembro de 2013 a redação da Lei do Zoneamento e dá outras providências

Alterada pela Lei Complementar nº131, de 10 de março de2021.