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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 477
Ano: 2010
Súmula:

Altera a redação do art. 5º da Lei 466 de 22 de dezembro de 2009, acrescentando incisos ao artigo e dá outras providências.

 
ANEXOS
 
LEI 477/2010
 
   
   
   
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