Acessibilidade
LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária |
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| Número: | 942 |
| Ano: | 2018 |
| Súmula: | Dispõe sobre o Acesso à Informação Previsto no Inciso XXXIII, do Caput do Art.5º, no Inciso II, do § 3º, do Art.37 e no §2º, do Art.216, da Constituição Federal |
| ANEXOS | |
LEI Nº942/2018
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