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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 78
Ano: 2016
Súmula:

Dispõe sobre Aposentadoria por Invalidez Permanente de servidor público municipal, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Observações:

Alterado pelo Decreto nº13/2020, de 19 de março de 2020

 
ANEXOS
 
DECRETO Nº78/2016
 
   
   
   
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