LEGISLAÇÃO / Decreto |
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Número: | 78 |
Ano: | 2016 |
Súmula: | Dispõe sobre Aposentadoria por Invalidez Permanente de servidor público municipal, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. |
Observações: | Alterado pelo Decreto nº13/2020, de 19 de março de 2020 |
ANEXOS | |
DECRETO Nº78/2016 | |
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