Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdencia dos Servidores Públicos, titulares de cargo efetivo da prefeitura e câmara municipal de Perobal-PR, suas autarquias e fundações, e cria o Instituto de Previdência de Perobal - IPREVP, institui o plano de custeio e de benefícios e dá outras providências.

Revogada pela LEI COMPLEMENTAR N°025, de 30 de março de 2007.