Acessibilidade
LEGISLAÇÃO / Lei Complementar |
|
| Número: | 16 |
| Ano: | 2002 |
| Súmula: | Institui no Municipio de Perobal a contribuição economica para custeio do Serviço de iluminação pública, de que trata o art. 149-A, da Constituição Federal. |
| ANEXOS | |
LEI COMPLEMENTAR Nº16/2002
|
|
| VOLTAR | |
