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LEGISLAÇÃO / Lei Complementar
 
Número: 17
Ano: 2003
Súmula:

Altera a Lei Complementar nº11, de 05 de novembro de 2001

Observações:

Revogada pela LEI COMPLEMENTAR N°025, de 30 de março de 2007.

 
ANEXOS
 
LEI COMPLEMENTAR Nº17/2003
 
   
   
   
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