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LEGISLAÇÃO / Plano Diretor |
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| Número: | 45 |
| Ano: | 2011 |
| Súmula: | Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Perobal, estabelece Diretrizes e Proposições para o planejamento, desenvolvimento e Gestão do território do Município |
| Observações: | Revogada pela Lei Complementar nº112/2018. |
| ANEXOS | |
LEI COMPLEMENTAR Nº45/2011
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