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LEGISLAÇÃO / Lei Complementar
 
Número: 58
Ano: 2012
Súmula:

Altera e acrescenta o inciso VIII ao artigo 15 da Lei Complementar nº. 047/2011, de 31/11/2011 e altera o anexo III da Lei Complementar nº. 046/2011 e dá outras providências.

 
ANEXOS
 
LEI COMPLEMENTAR Nº58/2012
 
   
   
   
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