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LEGISLAÇÃO / Lei Complementar |
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| Número: | 59 |
| Ano: | 2012 |
| Súmula: | Dispõe sobre a adequação da tabela de vencimentos dos profissionais do magistério ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, conforme Lei Federal nº 11.738/08 |
| ANEXOS | |
LEI COMPLEMENTAR Nº59/2012
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