Dispõe Sobre a Planta Genérica de Valores Imobiliários de terrenos e edificações das áreas urbanas, para fins de cálculos do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano conforme disposto no art. 14 § 5º do Código Tributário Municipal, e do ITBI – Imposto transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; artigo 46 do Código Tributário do Município de Perobal

Alterada pela Lei Complementar nº164/2024