LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária |
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Número: | 812 |
Ano: | 2015 |
Súmula: | Dispõe sobre a moratória de 5 (cinco) anos para exploração do gás de xisto no Município de Perobal (PR) pelo método fracking e dá outras providências. |
ANEXOS | |
LEI Nº812/2015 | |
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