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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 812
Ano: 2015
Súmula:

Dispõe sobre a moratória de 5 (cinco) anos para exploração do gás de xisto no Município de Perobal (PR) pelo método fracking e dá outras providências.

 
ANEXOS
 
LEI Nº812/2015
 
   
   
   
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