Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa de Recuperação de Créditos de Prefeituras Municipais, seu Regulamento e Anexos Instituído pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, para Negociação dos Valores Referente aos Serviços de Saneamento Prestados e não pagos pelo Município de Perobal